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sexta-feira, setembro 30, 2016

.Decreto-Lei nº40/ 2016 de 29 de Julho - 2ª parte




Abordamos anteriormente a questão da alteração às datas de revalidação das cartas de condução. Vamos continuar a analisar este Decreto-Lei 40/2016 de 29 de Julho.

Este novo Decreto-Lei é, nada mais, do que a introdução do SIMPLEX no tratamento de dados associado ao Instituto da Mobilidade Terrestre - IMT. Senão, vejamos as novidades: